CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Última atualização: 01.01.2025
1. Disposições Gerais
1.1. As presentes condições gerais de prestação de serviços, juntamente com quaisquer alterações e/ou disposições complementares acordadas por escrito, aplicam-se à prestação de serviços jurídicos pela QUOR Advogados ao Cliente.
1.2. As referências a QUOR Advogados, nós ou nossos(as) referem-se à QUOR Advogados. As referências a Cliente, seu ou seus referem-se à entidade ou pessoa que contrata os nossos serviços ou qualquer outra entidade ou pessoa que a QUOR Advogados aceite, por escrito, como Cliente num assunto específico.
1.3. A QUOR Advogados está legalmente obrigada a verificar a identidade dos seus Clientes e a recolher determinados dados antes de iniciar qualquer serviço. Poderemos ser obrigados a comunicar às autoridades competentes suspeitas de atividade ilícita sem aviso ao Cliente.
2. Honorários, Despesas e Pagamentos
2.1. Os serviços da QUOR Advogados são geralmente faturados com base no tempo despendido, conforme a experiência e antiguidade do advogado envolvido, podendo refletir a complexidade do assunto, a responsabilidade e o nível de urgência.
2.2. Poderão ser acordadas outras modalidades de honorários, como valor hora fixo, orçamento fechado, taxa de sucesso ou honorários sujeitos a um limite máximo. Tais acordos serão celebrados por escrito.
2.3. Os honorários não incluem despesas efetuadas por conta do Cliente, despesas gerais ou IVA, quando aplicável.
2.4. Salvo acordo em contrário, as despesas administrativas gerais (impressões, telecomunicações, reuniões, correios, entre outros) corresponderão a 5% dos honorários e serão cobradas separadamente. Despesas substanciais não serão incorridas sem o consentimento prévio do Cliente.
2.5. Salvo acordo em contrário, as faturas pelos serviços prestados serão emitidas mensalmente e devem ser liquidadas no prazo de 30 dias após o seu recebimento.
2.6. Caso os honorários e despesas não sejam liquidados na data de vencimento, a QUOR Advogados reserva-se o direito de suspender ou cessar os serviços em curso, sem prejuízo de outras medidas legais para cobrança dos montantes em dívida.
3. Confidencialidade e Proteção de Dados
3.1. Todos os colaboradores da QUOR Advogados estão vinculados ao dever de sigilo profissional, garantindo a total confidencialidade de todas as informações recebidas dos Clientes.
3.2. A divulgação de qualquer dado apenas ocorrerá mediante instrução expressa do Cliente ou por imposição legal.
3.3. A QUOR Advogados poderá referir genericamente a representação do Cliente em materiais promocionais, salvo oposição expressa do mesmo.
3.4. Todos os dados pessoais fornecidos pelo Cliente serão tratados nos termos da Política de Privacidade da QUOR Advogados.
3.5. O Cliente tem direito a aceder, retificar e solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, enviando um endereço eletrónico para suporte@quor.pt.
4. Propriedade Intelectual
4.1. A QUOR Advogados detém os direitos de propriedade intelectual sobre qualquer trabalho, documento ou material produzido.
4.2. O Cliente recebe somente uma licença limitada, não-exclusiva e intransmissível, exclusivamente para utilização no âmbito da relação com a QUOR Advogados.
5. Conflitos de Interesse
5.1. A QUOR Advogados não aceitará representar entidades em assuntos diretamente conflituantes com os interesses dos seus Clientes.
5.2. No entanto, poderá representar entidades com interesses opostos em matérias que não tenham relação substancial com os assuntos confiados pelos Clientes.
6. Garantia de Qualidade
6.1. A QUOR Advogados possui um programa de garantia de qualidade e está disponível para receber reclamações através do seu Departamento de Gestão da Qualidade.
7. Lei Aplicável e Foro Competente
7.1. As presentes condições gerais de prestação de serviços regem-se pela legislação portuguesa.
7.2. Qualquer litígio será dirimido pelos tribunais portugueses, com preferência pelo foro da comarca de Braga, sem prejuízo de tentativa de resolução amigável entre as partes.