Condições de Serviço

CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Última atualização: 03.05.2025

Preâmbulo

As presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços regulam de forma integral a relação entre a QUOR Advogados e o Cliente, estabelecendo os direitos, deveres e responsabilidades decorrentes da contratação de serviços jurídicos.

Ao contratar os nossos serviços, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceita, sem reservas, os presentes termos.

1. Disposições Gerais

1.1. As presentes condições gerais, juntamente com quaisquer aditamentos, alterações ou condições particulares acordadas por escrito, regem a prestação de serviços jurídicos pela QUOR Advogados ao Cliente.

1.2. As referências a “QUOR Advogados”, “nós” ou “nossos(as)” referem-se à QUOR Advogados. As referências a “Cliente”, “seu” ou “seus” referem-se à pessoa ou entidade que contrata os nossos serviços, bem como a qualquer outra que, por escrito, seja reconhecida pela QUOR como Cliente num determinado assunto.

1.3. Antes de iniciar qualquer serviço, a QUOR Advogados está legalmente obrigada a verificar a identidade do Cliente e a recolher os dados necessários ao cumprimento das normas aplicáveis.

1.4. Nos termos legais, a QUOR poderá ter de comunicar às autoridades competentes suspeitas de atividade ilícita, não estando obrigada a informar o Cliente dessa comunicação.

2. Honorários, Despesas e Pagamentos

2.1. Os serviços da QUOR Advogados são, por regra, faturados com base no tempo despendido. O valor da hora pode variar em função da experiência do advogado responsável, da complexidade do assunto, da responsabilidade assumida e do grau de urgência do caso.

2.2. Poderão ser acordadas outras modalidades de honorários, como valor hora fixo, orçamento fechado, taxa de sucesso, ou limite máximo. Qualquer modalidade fora do regime padrão será formalizada por escrito.

2.3. Os honorários não incluem despesas efetuadas por conta do Cliente, despesas administrativas gerais ou IVA, quando aplicável.

2.4. Salvo estipulação em contrário, as despesas administrativas gerais (impressões, comunicações, reuniões, correios, entre outras) corresponderão, por regra, a 5% do valor dos honorários. Despesas de valor substancial não serão realizadas sem o consentimento prévio do Cliente.

2.5. A aceitação da proposta de serviços implica a obrigação de pagamento imediato dos honorários indicados, como condição necessária para o início da prestação dos serviços.

2.6. A respetiva fatura será emitida no prazo máximo do 5.º dia útil seguinte a contar da receção do pagamento. Qualquer exceção a esta regra exige acordo escrito e expresso.

2.7. O incumprimento do prazo de pagamento confere à QUOR Advogados o direito de suspender ou cessar, total ou parcialmente, os serviços em curso, sem prejuízo de recurso aos meios legais para cobrança dos montantes em dívida.

2.8. O Cliente aceita e reconhece a obrigação de pagamento do valor total acordado pelos serviços contratados. O pagamento em prestações poderá ser facultado a título excecional, sem que tal implique alteração da exigibilidade integral do montante devido.

2.9. O incumprimento de qualquer prestação implica o vencimento imediato da totalidade do montante em dívida, salvo estipulação escrita em contrário.

2.10. A aceitação da proposta implica o início da prestação dos serviços. Caso o Cliente, por sua iniciativa, decida cessar o contrato ou renunciar a qualquer serviço incluído na proposta aceite, não haverá lugar a reembolso de quaisquer valores pagos.

2.11. A QUOR Advogados reserva-se o direito de rever os honorários acordados, mediante comunicação escrita, caso se verifique uma alteração substancial na complexidade, extensão ou urgência do mandato inicialmente proposto.

2.12. Em caso de atraso no pagamento, incidirão automaticamente juros de mora à taxa legal em vigor, calculados desde a data do vencimento até integral pagamento, sem necessidade de interpelação prévia.

3. Confidencialidade e Proteção de Dados

3.1. Todos os profissionais da QUOR Advogados estão vinculados ao dever de sigilo profissional, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados.

3.2. A divulgação de informações do Cliente só ocorrerá mediante instrução expressa ou por obrigação legal, judicial ou administrativa.

3.3. A identidade do Cliente não será usada para fins promocionais, salvo autorização expressa e escrita.

3.4. Os dados pessoais serão tratados nos termos do RGPD e da Política de Privacidade da QUOR, disponível em https://quor.pt/politica-de-privacidade/

3.5. O Cliente pode exercer os seus direitos legais, incluindo acesso, retificação e apagamento de dados, contactando suporte@quor.pt.

4. Propriedade Intelectual e Uso de Documentos

4.1. Todos os documentos produzidos pela QUOR Advogados são obras protegidas por direitos de autor, sendo sua titular exclusiva.

4.2. O Cliente recebe apenas uma licença de uso restrita, não exclusiva e intransmissível, limitada ao processo contratado.

4.3. É proibida a reprodução, partilha, adaptação ou reutilização de qualquer documento, total ou parcial, sem autorização escrita da QUOR.

4.4. Os documentos permanecem sob custódia da QUOR e são disponibilizados exclusivamente para leitura presencial, mediante agendamento.

4.5. É expressamente vedado o envio, entrega física ou digital de documentos, sob qualquer forma ou pretexto.

4.6. A violação destas condições constitui infração contratual grave, podendo implicar responsabilidade civil e criminal.

4.7. O incumprimento de qualquer disposição deste capítulo confere à QUOR o direito de resolver o contrato com justa causa, mantendo-se devidos os honorários acordados.

5. Conflitos de Interesse

5.1. A QUOR Advogados não aceitará representar partes cujos interesses colidam com os de Clientes atuais ou anteriores, nos mesmos ou relacionados assuntos.

5.2. Poderá representar interesses potencialmente opostos em matérias distintas, desde que não exista risco de violação de confidencialidade ou conflito ético.

6. Garantia de Qualidade 

6.1. A QUOR Advogados dispõe de procedimentos internos para assegurar a qualidade dos seus serviços e acolhe reclamações através do Departamento de Gestão da Qualidade, em suporte@quor.pt.

6.2. Qualquer reclamação será analisada com rigor e respondida no prazo máximo de 10 dias úteis, sem prejuízo de outros direitos contratuais ou legais do Cliente.

6.3. A apresentação de reclamação não suspende o cumprimento das obrigações contratuais, nem confere ao Cliente direito a reembolso ou compensação, salvo se imposto por decisão judicial.

7. Lei Aplicável e Foro Competente

7.1. As presentes condições e a relação contratual entre as partes regem-se exclusivamente pela lei portuguesa.

7.2. Para a resolução de qualquer litígio será exclusivamente competente o foro da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo de tentativa prévia de resolução amigável.

8. Atualizações dos Termos

8.1. A QUOR Advogados reserva-se o direito de atualizar ou alterar as presentes condições gerais a qualquer momento.

8.2. Quaisquer alterações serão publicadas no website oficial da QUOR e produzirão efeitos imediatos a partir da respetiva publicação no website

8.3. Recomenda-se a consulta periódica destas condições para conhecimento das versões atualizadas.