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Habilitação de Herdeiros
A Habilitação de Herdeiros é um procedimento que designa os herdeiros consoante a lei, garantindo que todos os envolvidos sejam devidamente reconhecidos como herdeiros legítimos. Porém, é importante ressaltar que esta habilitação não se aplica aos legatários, que são beneficiários de bens específicos indicados em testamento. A legitimidade dos legatários é estabelecida pelo próprio testamento e não pela habilitação. No entanto, quando a herança consiste exclusivamente em legados, ou seja, quando não há herdeiros, é necessário proceder à habilitação de legatários. Nesses casos, os nossos advogados de partilhas garantirá que todos os legatários sejam devidamente habilitados, assegurando a correta distribuição dos bens conforme a vontade expressa pelo testador.Aceitação da Herança
Os herdeiros têm o direito de aceitar ou renunciar à herança. A aceitação pode ser expressa ou tácita, considerada expressa quando o herdeiro assina um documento confirmando que aceita a herança. Já a aceitação tácita ocorre quando o herdeiro realiza um ato que pressupõe a sua aceitação da herança, como, por exemplo, utilizar os bens que pertenciam ao falecido. Caso algum dos herdeiros renuncie à herança, a sua parte será dividida entre os demais herdeiros, seguindo as regras da sucessão legítima. Como advogado de herança convém destacar que a renúncia à herança deve ser expressa, ou seja, o herdeiro deve assinar um documento confirmando a sua renúncia.Inventário
O inventário é a fase inicial do processo de herança em que é feita uma lista de todos os bens do falecido. Esta lista inclui os bens móveis, como dinheiro, móveis, carros, bem como os imóveis, como casas e terrenos. Além disso, também são incluídas as dívidas do falecido, os quais são consideradas um passivo da herança. O inventário deve ser feito o mais breve possível após o falecimento, e é obrigatório. É possível realizar o inventário judicialmente, via processo judicial, ou extrajudicialmente, por meio de um acordo entre os herdeiros. Em ambos os casos, é necessário contratar um advogado em partilhas para mediar e conduzir o processo. O inventário é importante porque permite determinar o valor líquido da herança, ou seja, o valor dos bens do falecido após a dedução das dívidas. Isso é fundamental para os herdeiros poderem saber qual é o valor real da herança e como ela será dividida entre eles.Partilha de Bens
Após a quitação das dívidas e impostos, os bens deixados pelo falecido são divididos entre os herdeiros segundo o regime sucessório aplicável, onde entra o advogado de partilha. Caso haja testamento, a partilha deve ser feita conforme as disposições testamentárias. Caso contrário, aplica-se a lei da sucessão legal. A partilha pode ser feita de forma amigável, mediante acordo entre os herdeiros, ou judicialmente, caso não haja acordo. Nesse caso, é necessária a intervenção de um advogado e do tribunal competente. Aqui o advogado de partilhas aconselha e medeia o processo. Os herdeiros podem optar por receber a sua parte em dinheiro, caso o património deixado não seja divisível ou não haja interesse em manter os bens indivisos. Porém, é importante lembrar que a partilha não se limita apenas à divisão de bens materiais, e inclui também questões como a administração de empresas ou sociedades, por exemplo. Cada herdeiro tem direito a uma parte da herança, que pode ser dividida de forma igual ou desigual, dependendo das circunstâncias. É importante ser assessorado por um advogado para melhor ser aconselhado. De destacar ainda que os herdeiros podem renunciar à sua parte na herança, caso assim desejem.Liquidação dos Impostos
Os impostos são uma parte importante do processo de herança em Portugal. Existem dois tipos de impostos que podem ser aplicados à herança: Imposto de Selo e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).. O IMT é aplicado à transferência de propriedades imobiliárias. Se houver imóveis a serem transferidos na herança, o imposto deverá ser pago pelo herdeiro. A taxa de imposto varia dependendo do valor do imóvel.. É importante destacar que, em algumas situações, pode haver isenções ou reduções de impostos na herança, como a transmissão de património para cônjuges e descendentes diretos. Aconselhe-se com o advogado de herançaO Registo de Propriedade
O registo de propriedade é uma etapa importante no processo e o advogado de herança ajuda-o nos registos. Depois da partilha de bens entre os herdeiros, é necessário proceder com a transferência legal de propriedade dos bens imóveis para os herdeiros que os receberam. Esse processo deve ser efetuado no Cartório Notarial ou Conservatória do Registo Predial, responsável pelo registo de propriedades em Portugal. Além disso, é necessário apresentar a escritura de partilha no Cartório Notarial ou Conservatória do Registo Predial, com outros documentos relevantes, como a certidão de óbito do falecido (ver como pedir), a certidão de partilha, entre outros.A QUOR é um escritório com advogados criativos, combativos e incansáveis na obtenção dos melhores resultados para os seus clientes.
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